Projeto aprovado pela Câmara do Rio flexibiliza normas urbanísticas e preocupa especialistas, que veem risco de retrocesso no planejamento da cidade
A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2025, conhecido como “mais-valia, mais-valerá”, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, reacendeu o debate sobre os limites da flexibilização urbanística. A proposta, aprovada no último dia 15 de maio, permite a regularização de construções irregulares mediante pagamento de contrapartida financeira à prefeitura, criando exceções que, na prática, contornam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), Sydnei Menezes, a medida representa um risco ao planejamento urbano. “Trata-se de uma iniciativa com a qual arquitetos e urbanistas não podem concordar, pois fere o princípio conceitual do ordenamento territorial”, afirma. “Ao permitir a legalização do ilegalizável, criamos um precedente perigoso: o de que exceções podem se tornar regra.”
O projeto surge em um contexto de pressão por regularizações fundiárias, mas especialistas alertam que a solução não pode ignorar critérios técnicos. A “mais-valia, mais-valerá” permite que imóveis fora das normas vigentes – incluindo os ainda não construídos – sejam legalizados, desde que haja compensação financeira. Para o CAU/RJ, porém, a medida carece de mecanismos que garantam que essas exceções não se tornem permanentes.
“Quando se estabelece um instrumento como esse, cria-se uma brecha para que o que era inaceitável passe a ser tolerado. O risco é que, no futuro, a cidade seja moldada por interesses pontuais, e não por um projeto coletivo”, explica Menezes. Entre as preocupações está a adoção de gabaritos elevados como referência, o que pode distorcer a paisagem urbana e sobrecarregar a infraestrutura.
O fantasma do passado: retrocesso pós-1988?
A discussão também evoca um período anterior à Constituição de 1988, quando políticas urbanísticas eram decididas por decretos, sem participação social. “Estamos reabrindo uma porta que já fechamos há décadas”, alerta o presidente do CAU/RJ. “Sem regras claras, a flexibilização pode levar a um cenário em que decisões técnicas são substituídas por negociações políticas.”
O que está em jogo?
Fragilização do Plano Diretor: Exceções podem enfraquecer normas urbanísticas.
Impacto na infraestrutura: Legalização sem critério sobrecarrega serviços públicos.
Risco de especulação: Regularizações facilitadas podem incentivar novas irregularidades.
Enquanto o PLC aguarda sanção do Executivo, entidades ligadas ao urbanismo pressionam por vetos ou ajustes. O debate, no entanto, já deixou claro: sem equilíbrio entre flexibilidade e rigor técno, a cidade pode pagar um preço alto.