Ministro do STF afirma que a ausência de negociação coletiva não fará com que o limite de 40 horas entre em vigor antes do prazo previsto. Primeira etapa da transição estabelece redução de 44 para 42 horas semanais em dezembro de 2026.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10/11) que a falta de consenso entre empresas e trabalhadores não provocará a antecipação automática da jornada de 40 horas semanais, prevista para dezembro de 2027 no cronograma de transição para o fim da escala 6×1.
A declaração foi feita durante uma audiência de conciliação que discute os prazos e as condições de adaptação às novas regras trabalhistas. O encontro foi realizado após questionamentos apresentados por entidades representativas do setor empresarial.
Pelo cronograma em discussão, a primeira etapa da mudança está prevista para dezembro de 2026, quando a jornada semanal deverá passar de 44 para 42 horas. A redução para 40 horas está programada para dezembro de 2027.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendem que a adequação à jornada de 42 horas depende de negociações coletivas entre empregadores e trabalhadores.
Durante a audiência, Dino afastou a possibilidade de que a ausência de entendimento entre as partes resulte na aplicação imediata do limite de 40 horas semanais.
O ministro também esclareceu que a audiência de conciliação não tem a finalidade de substituir as discussões realizadas no Congresso Nacional. A proposta é esclarecer divergências sobre a implementação das mudanças e estimular o diálogo entre representantes dos trabalhadores e do setor empresarial.
Ao convocar a reunião, Dino ressaltou que a redução da jornada de trabalho e a ampliação do período de descanso semanal não são os pontos centrais da discussão. O objetivo é tratar de questões práticas relacionadas à aplicação das novas regras, incluindo os aspectos que podem ser definidos por meio de negociação coletiva.
A primeira ação judicial sobre o tema foi apresentada pela CNC, que questiona o prazo estabelecido para a adaptação das empresas. A entidade não contesta a redução da jornada de 44 para 40 horas, mas considera insuficiente o período previsto para a transição.
Segundo a confederação, a primeira fase da mudança poderá gerar dificuldades operacionais e econômicas, especialmente para o comércio, devido ao aumento da demanda no período das festas de fim de ano.
As discussões seguem em torno da implementação das mudanças e dos mecanismos de adaptação para os diferentes setores da economia.