Justiça determina que GDF regularize acolhimento de crianças e adolescentes no DF

Foto: Divulgação
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A Justiça do Distrito Federal determinou que o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), adote medidas para regularizar o atendimento e ampliar as vagas de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A decisão liminar foi concedida nesta segunda-feira (16/11), pela 1ª Vara da Infância e da Juventude, após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O órgão acionou a Justiça diante da superlotação da rede de proteção e das dificuldades para garantir atendimento adequado aos jovens.

Entre as determinações está a transferência, em até 48 horas, de crianças e adolescentes que estejam há mais de 24 horas na Central de Vagas (Centrac) ou em unidades de saúde sem necessidade de internação médica, devido à falta de vagas nos abrigos.

Dados de setembro apontaram que o sistema já atendia 447 crianças e adolescentes, apesar de contar oficialmente com 444 vagas. Além disso, outros 25 jovens estavam acolhidos em instituições sem convênio com o governo. Um relatório técnico da própria Sedes, elaborado em 11 de novembro, também reconheceu a existência de superlotação recorrente e déficit de profissionais nas unidades.

Outro ponto questionado pelo MPDFT foi uma orientação da Centrac que condicionava o acolhimento emergencial à apresentação de ordem judicial prévia. Para o Ministério Público, a exigência representava um obstáculo burocrático e poderia deixar crianças e adolescentes desprotegidos em situações de urgência.

Com a decisão, o atendimento emergencial deverá ocorrer imediatamente, sem necessidade de autorização judicial antecipada. A Justiça deverá ser comunicada sobre o acolhimento em até 24 horas.

Multa de R$ 10 mil por dia

O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 10 mil por obrigação não atendida. Os valores serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

A decisão também determina que o GDF respeite a capacidade máxima das unidades e assegure condições adequadas de alimentação, fornecimento de medicamentos, organização dos acolhidos conforme idade, sexo e perfil, além de equipes suficientes para prestar assistência.

A Sedes deverá apresentar relatórios semanais à Justiça sobre a ocupação e o funcionamento da rede de acolhimento.

O governo também terá dez dias para elaborar um plano emergencial de ampliação das vagas, cuja execução deverá ocorrer em até 30 dias. Já o planejamento estrutural definitivo deverá ser apresentado no prazo de 90 dias, incluindo cronograma, previsão orçamentária e expansão do serviço de acolhimento familiar.

Para acompanhar o cumprimento das medidas e discutir os recursos necessários, foi marcada uma videoconferência para o dia 2 de dezembro, às 15h. Participarão representantes da Sedes, Secretaria de Economia, Procuradoria-Geral do DF, MPDFT, Defensoria Pública e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A decisão busca garantir que crianças e adolescentes em situação de risco tenham acesso imediato à proteção e a condições dignas de acolhimento no Distrito Federal.