Pouco mais de um mês após a sanção da lei que regulamentou a possibilidade de internação involuntária de pessoas em situação de rua no Distrito Federal, o novo protocolo começou a ser aplicado. Até esta terça-feira (25), dois casos foram encaminhados involuntariamente à rede pública de saúde, segundo informações divulgadas pela Secretaria de Saúde do DF (SES-DF).
A medida passou a integrar oficialmente a política distrital em 17 de julho, com a sanção da Lei nº 7.923/2026, que instituiu a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua. A legislação estabelece o atendimento voluntário como regra, mas permite a internação involuntária em situações excepcionais de risco iminente para a própria pessoa ou para terceiros.
A internação deve ser determinada por médico, ter prazo definido e ser utilizada como última alternativa terapêutica. A legislação também proíbe recolhimentos indiscriminados e determina que o Ministério Público e os órgãos de fiscalização sejam comunicados em até 72 horas.
A regulamentação foi publicada em 7 de agosto, por meio do Decreto nº 49.089, que detalhou o chamado fluxo de Cuidado Humanizado Integrado. O protocolo prevê etapas de abordagem, triagem, intervenção, remoção e avaliação médica.
Entre os fatores que podem levar à avaliação especializada estão risco à vida, violência, negligência extrema com os próprios cuidados e sintomas psicóticos. A presença de um desses sinais, porém, não determina automaticamente a internação. A decisão cabe ao médico após a avaliação da equipe especializada.
Homem foi encontrado nos trilhos do Metrô
O primeiro caso em que o protocolo resultou em internação envolveu um homem de 31 anos em situação de rua. No domingo (23), ele foi localizado em uma área restrita dos trilhos do Metrô-DF, nas proximidades da Estação Galeria.
Após a abordagem, o homem foi levado à 5ª Delegacia de Polícia, onde foi acionado o fluxo previsto para situações com suspeita de alteração psíquica.
A avaliação indicou que ele estava em surto e tinha histórico de esquizofrenia. O homem passou por atendimento de saúde e avaliações psiquiátricas. Segundo a SES-DF, a principal demanda clínica estava relacionada à abstinência de drogas, que provocava alterações psíquicas.
Após a avaliação médica, foi definida a internação. O paciente foi encaminhado ao Hospital São Vicente de Paula (HSVP), em Taguatinga.
O caso também demonstra uma das portas de entrada previstas no protocolo: a segurança pública. Uma norma da Polícia Civil publicada em agosto determina que a Saúde seja acionada quando uma pessoa em situação de rua conduzida a uma delegacia apresentar sinais de quadro psicótico agudo, crise relacionada a transtorno mental ou dependência química.
A polícia, no entanto, não determina a internação. A decisão cabe à equipe de saúde, após avaliação do paciente.
Idoso foi atendido após alerta de moradores
O segundo caso envolve um homem de 72 anos que vivia em situação de rua na Asa Sul e fazia uso crônico de álcool. O atendimento foi revelado pela subsecretária de Saúde Mental da SES-DF, Fernanda Falcomer, durante coletiva nesta terça-feira.
Diferentemente do primeiro paciente, o idoso não chegou à rede de saúde por meio de uma ocorrência policial. Moradores da região acionaram as equipes ao perceberem a situação de vulnerabilidade.
Segundo Fernanda, o homem permanecia debaixo de uma árvore, estava bastante debilitado e apresentava dificuldades para cuidar de si próprio.
“Ele não estava oferecendo nenhum tipo de risco para ninguém, comunitário, coletivo, não estava agitado. Ele era um usuário crônico de álcool, idoso, que estava embaixo de uma árvore e realmente numa situação de grave negligência, de autocuidados”, explicou a subsecretária.
Equipes do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e do Consultório na Rua participaram da abordagem. O homem não queria deixar o local, mas, diante de seu estado de debilidade, não ofereceu resistência.
Ele passou pelo Caps e, posteriormente, foi encaminhado a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde permaneceu sob cuidados após uma piora no quadro de saúde.
Fernanda também destacou os riscos relacionados à interrupção do consumo de álcool em pessoas com histórico prolongado de dependência, situação que pode exigir acompanhamento médico.
O episódio, segundo a subsecretária, mostra que o protocolo não depende necessariamente da atuação policial. A identificação de casos também pode ocorrer durante o trabalho das equipes de saúde nas ruas ou a partir de informações fornecidas pela própria comunidade.
Agressividade, sozinha, não determina internação
Durante a coletiva, a Secretaria de Saúde reforçou que comportamento agressivo não é, isoladamente, motivo para uma internação involuntária.
A nova política começou a ser discutida em meio a episódios de violência envolvendo pessoas em situação de rua, mas a SES-DF afirma que é necessário avaliar se existe uma condição de saúde que justifique a intervenção.
Fernanda Falcomer ressaltou que transtorno mental não deve ser associado automaticamente à periculosidade.
“O fato aí não é a correlação direta com o transtorno mental e periculosidade. Eu acho que é isso que a gente precisa desconstruir urgentemente. A pessoa pode ter um transtorno mental e não ser violenta”, afirmou.
A discussão ganhou destaque após o caso de um homem de 41 anos preso por chutar uma criança de 5 anos na cabeça, na 302 Sul, em 12 de agosto. Ele passou por avaliação especializada, mas a Secretaria de Saúde entendeu que não havia, naquele momento, elementos clínicos que justificassem uma internação involuntária.
Segundo Fernanda, o risco a terceiros pode ser considerado quando estiver associado a uma situação de crise. No entanto, a avaliação deve considerar as circunstâncias específicas de cada caso.
“No caso específico, ele fez aquilo em plena consciência. Então, ele não tem critério para internação. É essa a diferença”, explicou.
Protocolo busca evitar recolhimentos indiscriminados
A aplicação inicial do protocolo evidencia um dos principais desafios da nova política: diferenciar situações que exigem uma intervenção de saúde sem o consentimento do paciente de casos que devem ser tratados por outras áreas do Estado.
Para a Secretaria de Saúde, a internação involuntária não deve ser utilizada como mecanismo de retirada automática de pessoas das ruas ou como resposta a episódios de violência sem avaliação clínica.
“Vai ter casos que vão vir pela delegacia, vão ter casos que não vão ter indicação e vão ter casos que vão ser identificados no contexto da abordagem da equipe do Consultório na Rua”, afirmou Fernanda.
A subsecretária também reforçou que a atuação do poder público deve ter caráter protetivo e considerar as condições de saúde e vulnerabilidade de cada pessoa.
“Não existe uma correlação: pessoa com saúde mental é violenta. Tem pessoas que são violentas porque são e que vão cometer crimes por outras questões que não têm correlação com a saúde mental”, concluiu.