Medida prevê redução de aproximadamente 30% nas tarifas para dívidas de até um salário mínimo; cobranças encaminhadas indevidamente a protesto também poderão ser retiradas sem custos para os consumidores.
Consumidores do Distrito Federal que possuem contas de água, energia elétrica e outras dívidas em atraso poderão pagar menos pelas taxas de cartório quando os débitos forem encaminhados para protesto. A medida prevê um desconto de aproximadamente 30% nas tarifas cobradas para registrar dívidas de até um salário mínimo.
O anúncio foi feito nesta quinta-feira (19/11) pela governadora Celina Leão (PP), durante a assinatura do Convênio de Cobrança Social Extrajudicial, realizada no Palácio do Buriti.
De acordo com a governadora, o benefício será concedido automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte do consumidor. A redução será aplicada às dívidas encaminhadas a protesto no Distrito Federal que estejam dentro do limite estabelecido.
O acordo envolve a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a Neoenergia Brasília, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e entidades representativas dos serviços notariais e de registro.
O protesto em cartório é um procedimento utilizado por credores para formalizar o registro de uma dívida não quitada. A medida pode gerar restrições ao consumidor, dificultando o acesso a crédito, empréstimos e financiamentos.
Cobranças indevidas serão retiradas sem custo
Além da redução nas tarifas, o convênio também estabelece medidas para corrigir registros de dívidas encaminhadas equivocadamente aos cartórios.
Segundo Celina Leão, foram identificados casos de consumidores que tiveram cobranças incorretas registradas como inadimplência. Com a nova medida, os protestos considerados indevidos deverão ser cancelados sem que o cidadão precise arcar com os custos da retirada.
A iniciativa busca reduzir os impactos financeiros sobre os consumidores e garantir maior segurança nos procedimentos de cobrança extrajudicial no Distrito Federal.


