Governo Lula afirma que os critérios de risco buscam evitar que problemas financeiros de instituições estaduais recaiam sobre o país
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contestou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a tentativa do Governo do Distrito Federal de obrigar a União a garantir um empréstimo destinado à recuperação financeira do Banco de Brasília (BRB). Em manifestação encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator do caso, a Advocacia-Geral da União (AGU) classificou o pedido como “inteiramente descabido”.
A disputa envolve a busca do GDF por um financiamento de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O objetivo é reforçar o capital do BRB, que enfrenta dificuldades financeiras após operações relacionadas ao Banco Master, instituição ligada ao empresário Daniel Vorcaro.
Segundo a posição apresentada pelo governo federal, não há fundamento jurídico ou contratual que obrigue a União a assumir o papel de garantidora do empréstimo. A AGU sustenta que a participação do governo federal se limitou à adoção de medidas regulatórias para viabilizar uma operação estruturada sob responsabilidade e risco do setor privado.
Classificação fiscal do DF é um dos pontos centrais
Outro argumento apresentado pela União diz respeito à Capacidade de Pagamento (Capag) do Distrito Federal. O indicador, utilizado pelo Tesouro Nacional, avalia a situação fiscal de estados e municípios e ajuda a determinar se esses entes podem receber garantias federais para contratar operações de crédito.
Atualmente, o DF possui classificação C, em uma escala que vai de A a D. Pelas regras citadas pelo governo federal, a concessão de garantia da União exige classificação A ou B, o que impede o Distrito Federal de atender ao critério com a nota vigente.
Em documento elaborado pelo Ministério da Fazenda e encaminhado como subsídio à manifestação da AGU, técnicos do governo também rejeitaram a possibilidade de utilizar uma classificação provisória para viabilizar a operação.
De acordo com a área econômica, a Capag é calculada a partir de dados definitivos e de um procedimento realizado por exercício. Por esse motivo, a avaliação provisória não poderia substituir a classificação oficial do DF.
O Ministério da Fazenda ainda apontou sinais de deterioração das condições financeiras do governo distrital. Na análise preliminar referente ao exercício de 2025, realizada ao longo de 2026, o indicador de liquidez relativa teria recuado de 1,01% positivo para 1% negativo.
Na avaliação técnica citada pela União, a mudança indica dificuldades para manter recursos disponíveis suficientes para cobrir compromissos de curto prazo.
Empréstimo enfrenta impasse sobre as garantias
O financiamento pretendido pelo GDF depende de uma estrutura de garantias que ainda não avançou conforme o previsto. Em maio, um acordo homologado pelo STF estabeleceu um modelo no qual grandes instituições financeiras do país atuariam como fiadoras da operação.
Como contrapartida, os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seriam utilizados para ressarcir os bancos em caso de inadimplência, conforme o desenho previsto no acordo.
A proposta, porém, não prosperou. Diante do impasse, a governadora Celina Leão (PP) voltou a recorrer ao Supremo para tentar obter uma decisão que obrigue a União a assumir a garantia do financiamento.
A AGU argumenta que eventuais dificuldades para concretizar o acordo não podem ser transferidas ao Tesouro Nacional. Para o governo federal, a responsabilidade pela estrutura financeira escolhida pelo Distrito Federal não cria, por si só, uma obrigação para a União.
Governo cita restrições para operações de crédito em ano eleitoral
A manifestação também menciona uma restrição legal à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao fim do mandato do chefe do Executivo. Segundo a AGU, a regra prevê exceções para operações autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda antes do início desse período.
Na avaliação do governo federal, a norma busca evitar que operações financeiras de grande impacto sejam aceleradas às vésperas do encerramento do mandato, com possíveis consequências fiscais e eleitorais.
O documento sustenta ainda que a limitação contribui para preservar a neutralidade institucional durante o período eleitoral, evitando alterações extraordinárias na capacidade financeira dos governos nesse intervalo.
Disputa política também chegou ao Supremo
Em setembro, o Governo do Distrito Federal apresentou ao STF declarações públicas de Lula sobre a crise do BRB. Na ocasião, a Procuradoria-Geral do DF argumentou que a resistência da União em participar da operação poderia estar relacionada a interesses políticos na disputa pelo comando do governo distrital.
Durante um ato de campanha em Ceilândia, o presidente responsabilizou a relação entre o ex-governador Ibaneis Rocha e Daniel Vorcaro pela crise envolvendo o banco. Lula também afirmou que o governo federal não destinaria dinheiro para socorrer o BRB.
As declarações passaram a integrar o contexto da disputa judicial entre o governo distrital e a União sobre a participação federal na solução financeira para a instituição.
Próximos passos
O processo segue em análise no Supremo Tribunal Federal, sob responsabilidade do ministro Luiz Fux. Além da manifestação da União, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos também devem apresentar informações solicitadas no âmbito da ação.
A controvérsia envolve a possibilidade de viabilizar o financiamento pretendido pelo Distrito Federal, os limites legais para a concessão de garantias federais e a definição de responsabilidades diante da situação financeira do BRB.
Até que haja novos desdobramentos no processo, permanece o impasse sobre o modelo de financiamento e as garantias necessárias para a operação.