A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (31/03), o Projeto de Lei 5.659/22, que assegura a Gratificação de Valorização Profissional para os inspetores de segurança vinculados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).
A proposta foi apresentada pelo Governo do Estado e segue para a sanção do governador Cláudio Castro. O texto prevê uma gratificação de, no máximo, 18%. Terão direito à totalidade deste percentual os servidores Subsecretaria de Gestão Operacional das classes 1,2 e 3; enquanto os servidores das demais unidades da Seap terão direito a 12,6% – correspondente a 70% da gratificação.
Os percentuais são referentes ao vencimento-base. Já o Projeto de Lei 5.660/22, também do Governo do Estado, concede a mesma gratificação aos servidores das áreas técnicas da Seap contemplados pela Lei 6.885/14.
Neste caso, eles terão o mesmo direito à totalidade da gratificação. O projeto também foi aprovado em discussão única, nesta terça (31/03), e segue para sanção do governador. Na justificativa dos projetos, o governador Cláudio Castro explica que a gratificação é necessária para garantir a isonomia salarial com os policiais militares que foram contemplados pelo Sistema de Proteção Social (Lei 9.537/21). “A gratificação tem o objetivo de promover a qualificação e o aprimoramento dos quadros da Seap”, justifica o governador.
“É uma vitoria da sociedade fluminense. Com uma população carcerária atendida plenamente teremos uma melhor ressocialização e isso é a nossa finalidade” Disse Vitor Leite, um dos lideres dos servidores técnicos da SEAP.
