O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT), entidade representativa dos agentes públicos responsáveis pela Fiscalização do Trabalho em âmbito nacional, está mobilizado pela reconstrução e valorização da carreira, que vem sendo sucateada segundo eles, ao longo dos anos. Os profissionais reclamam do tratamento de forma discriminatória em relação a outras carreiras públicas, e tem atuado sob condições precárias de trabalho.
Na pauta de reivindicação está o fortalecimento do Ministério do Trabalho, com o incremento dos recursos destinados à Inspeção do Trabalho; o fortalecimento do quadro de pessoal, inclusive da área administrativa; a melhoria das condições de trabalho dos Auditores, tanto no que se refere aos instrumentos legais que amparam sua atuação quanto do ponto de vista da estrutura, e a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade da carreira, pendente desde 2016.
As reivindicações têm como objetivo, acima de tudo, garantir um cenário adequado para a atuação do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT), o que, consequentemente, resultará num serviço de proteção efetivo ao trabalhador brasileiro.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho alertam que a inviabilização do Sistema expõe os trabalhadores às piores formas de exploração. É preciso considerar também que o Brasil ainda enfrenta as consequências socioeconômicas desastrosas das reformas precarizantes do trabalho, feitas pelos últimos governos, e da pandemia. E não se pode ignorar que as mudanças no mundo do trabalho, como o crescimento do trabalho por aplicativos/plataformas digitais, trazem desafios adicionais. Ao se omitir diante da necessidade de investimentos na fiscalização do trabalho, o Estado brasileiro incorre também no descumprimento de importantes acordos e convenções internacionais.
Vale lembrar que os Auditores-Fiscais do Trabalho desempenham um papel fundamental no cenário das políticas públicas no Brasil. Ao combaterem o trabalho escravo e infantil, por exemplo, contribuem significativamente para a proteção dos direitos humanos e o fortalecimento da justiça social. Além disso, sua participação na arrecadação do FGTS e na garantia de um mercado de trabalho seguro contribui não apenas com a estabilidade econômica, mas também com a inclusão e o desenvolvimento sustentável.
Mesmo com poucos recursos, com estrutura precária, com um quadro funcional reduzido, os Auditores-Fiscais do Trabalho se desdobram para cumprir suas obrigações para com a sociedade brasileira.
Dados da Inspeção do Trabalho revelam que em 2023 ocorreu o maior número de resgates dos últimos 14 anos, e um recorde histórico em toda a série de pagamento de verbas rescisórias e no total de fiscalizações. No ano de 2022, 2.587 trabalhadores foram encontrados e resgatados pela fiscalização, em 531 ações realizadas, com pagamento de R$ 10.451.795,38 em indenizações trabalhistas.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho estão em estado de mobilização desde 27 de dezembro de 2023, em busca do cumprimento do acordo firmado entre o Sindicato Nacional e o governo e da efetiva implementação dos direitos estabelecidos por lei para esta categoria.
Apesar das promessas de interlocutores do governo e do envio de uma minuta para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, até o momento, não foi apresentada proposta que corrija o fato de os Auditores do Trabalho ainda não desfrutarem das mesmas condições oferecidas à carreira tributária e aduaneira. A isonomia entre as duas carreiras, que existia desde 1992, foi quebrada com os ajustes que o governo fez nas condições do bônus da Receita, desconsiderando o direito dos Auditores do Trabalho.
“Seguiremos atuantes para que o processo se complete e tenhamos, finalmente, nosso decreto ajustado. Chegamos até aqui porque sempre trabalhamos unidos e nunca paramos. E não vamos parar até que o bônus seja regulamentado.” Bob Machado, Presidente do SINAIT