Foi aprovada nessa quarta (23/6) pela Câmara Legislativa a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 34/2021 que prevê o direito ao recebimento de auxílios de caráter alimentar durante situações de calamidade para gentes econômicos inscritos na dívida ativa. A autora do projeto é a deputada Júlia Lucy (Novo), principal representante do setor econômico no Legislativo local.
O objetivo da iniciativa é suspender a vedação para recebimento desses benefícios, garantindo o acesso para categorias que foram aprovadas, mas que por motivo de dívida com o GDF, não têm acesso ao auxílio alimentar durante a pandemia do Novo Coronavírus. A proposição ainda será apreciada em segundo turno e redação final.
Outro projeto de autoria da parlamentar também foi aprovado nesta semana e segue para sanção do Governo do Distrito Federal. O projeto de lei 1.400/20 inclui a Atrofia Muscular Espinhal (AME) no rol de doenças a serem identificadas de forma precoce nos recém-nascidos em hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do DF durante o teste de triagem neonatal.
“A identificação da doença em seu estágio inicial e o encaminhamento ágil e adequado para o atendimento especializado possui caráter essencial para um melhor resultado terapêutico e prognóstico dos casos (…) É responsabilidade do Sistema de Saúde e um direito constitucional de todo brasileiro de qualquer faixa etária receber tratamento para todas as doenças”, defende o texto.